RHC 1484 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017148-4
RHC - DENUNCIA - JUSTA CAUSA - A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA RESULTA DE ATIPICIDADE, ILEGITIMIDADE DO AUTOR OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NESSES CASOS, FALTARA INTERESSE PARA MANUTENÇÃO DO PROCESSO PENAL. NÃO SE CONFUNDE, POREM, COM A FALTA DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DE INFRAÇÃO PENAL.
A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E CONSTATADA NO PLANO NORMATIVO. A REALIZAÇÃO DE PROVA, NO PLANO FATICO. SOMENTE A PRIMEIRA SE HARMONIZA COM AS CARACTERISTICAS DO HABEAS CORPUS.
(RHC 1.484/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14753)
Ementa
RHC - DENUNCIA - JUSTA CAUSA - A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA RESULTA DE ATIPICIDADE, ILEGITIMIDADE DO AUTOR OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NESSES CASOS, FALTARA INTERESSE PARA MANUTENÇÃO DO PROCESSO PENAL. NÃO SE CONFUNDE, POREM, COM A FALTA DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DE INFRAÇÃO PENAL.
A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E CONSTATADA NO PLANO NORMATIVO. A REALIZAÇÃO DE PROVA, NO PLANO FATICO. SOMENTE A PRIMEIRA SE HARMONIZA COM AS CARACTERISTICAS DO HABEAS CORPUS.
(RHC 1.484/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14753)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14753RSTJ vol. 26 p. 177
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00040LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:A
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