RHC 1487 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017385-1
RHC - RAZÕES DE RECORRER - CONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - O HABEAS CORPUS PODE SER CONCEDIDO DE OFICIO. O PROCESSO PENAL NÃO TRANSIGE COM A VERDADE REAL. AS RAZÕES, COMO REGRA, DEVEM ACOMPANHAR O RECURSO; NELAS FIXAM-SE A PRETENSÃO E OS LIMITES DA IRRESIGNAÇÃO.
SE O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUIÇÃO DO INTERESSADO, PODE EXPEDIR O WRIT, EXCESSIVAMENTE FORMAL A EXIGENCIA DE O CONHECIMENTO DO RECURSO RESTAR SUJEITO AQUELA PEÇA. MANTEM-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OSTENTA OS DOIS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR: PROBABILIDADE DE O PACIENTE SER AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL E SALVAGUARDA DA EFICACIA DE EVENTUAL DECRETO CONDENATORIO.
(RHC 1.487/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)
Ementa
RHC - RAZÕES DE RECORRER - CONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - O HABEAS CORPUS PODE SER CONCEDIDO DE OFICIO. O PROCESSO PENAL NÃO TRANSIGE COM A VERDADE REAL. AS RAZÕES, COMO REGRA, DEVEM ACOMPANHAR O RECURSO; NELAS FIXAM-SE A PRETENSÃO E OS LIMITES DA IRRESIGNAÇÃO.
SE O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUIÇÃO DO INTERESSADO, PODE EXPEDIR O WRIT, EXCESSIVAMENTE FORMAL A EXIGENCIA DE O CONHECIMENTO DO RECURSO RESTAR SUJEITO AQUELA PEÇA. MANTEM-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OSTENTA OS DOIS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR: PROBABILIDADE DE O PACIENTE SER AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL E SALVAGUARDA DA EFICACIA DE EVENTUAL DECRETO CONDENATORIO.
(RHC 1.487/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15697
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
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