RHC 1489 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017387-8
HABEAS CORPUS. INEPCIA DE DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO DE FORMA A ENSEJAR AMPLA DEFESA NÃO PODE SER TAXADA DE INEPTA.
O INQUERITO POLICIAL NÃO E ESSENCIAL, QUANDO A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA CONSTAM DE DOCUMENTOS E PEÇAS INFORMATIVAS (ART. 39, PAR-5., DO CPP).
NÃO ACARRETA NULIDADE A OMISSÃO DA DENUNCIA DE CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE (A ORIGEM DA NOTITIA CRIMINIS).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.489/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15695)
Ementa
HABEAS CORPUS. INEPCIA DE DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO DE FORMA A ENSEJAR AMPLA DEFESA NÃO PODE SER TAXADA DE INEPTA.
O INQUERITO POLICIAL NÃO E ESSENCIAL, QUANDO A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA CONSTAM DE DOCUMENTOS E PEÇAS INFORMATIVAS (ART. 39, PAR-5., DO CPP).
NÃO ACARRETA NULIDADE A OMISSÃO DA DENUNCIA DE CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE (A ORIGEM DA NOTITIA CRIMINIS).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.489/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15695)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15695
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00039 PAR:00005
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