RHC 149 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008694-4
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE.
REU QUE, SEGUNDO CONSTA, FURTOU-SE A CITAÇÃO PESSOAL, SENDO, POR ISSO, REGULARMENTE CITADO POR EDITAL.
DEMAIS ALEGAÇÕES REMETIDAS PARA EXAME NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
(RHC 149/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14370)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE.
REU QUE, SEGUNDO CONSTA, FURTOU-SE A CITAÇÃO PESSOAL, SENDO, POR ISSO, REGULARMENTE CITADO POR EDITAL.
DEMAIS ALEGAÇÕES REMETIDAS PARA EXAME NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
(RHC 149/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14370)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14370JTS vol. 19 p. 114
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006
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