RHC 1490 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017388-6
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM COM O DECRETO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.490/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2593)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM COM O DECRETO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.490/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2593)Acórdão
Decide a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, depois de reconhecer a prescrição da pena da multa,
conceder, de ofício, a ordem de 'habeas corpus' aos pacientes, para
decretar a extinção da punibilidade e, consequentemente, prejudicado
o recurso.
Data do Julgamento
:
11/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 09/03/1992 p. 2593
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
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