RHC 1493 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017392-4
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO REU - COAÇÃO INEXISTENTE.
- ESTANDO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS, E NÃO SE TENDO DEMONSTRADO QUE DO INTERROGATORIO DO ACUSADO ADVEIO-LHE QUALQUER PREJUIZO PELA AUSENCIA DO DEFENSOR, CUJA INTIMAÇÃO NÃO E OBRIGATORIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.493/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO REU - COAÇÃO INEXISTENTE.
- ESTANDO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS, E NÃO SE TENDO DEMONSTRADO QUE DO INTERROGATORIO DO ACUSADO ADVEIO-LHE QUALQUER PREJUIZO PELA AUSENCIA DO DEFENSOR, CUJA INTIMAÇÃO NÃO E OBRIGATORIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.493/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17082
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
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