RHC 1497 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017599-4
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
BONS ANTECEDENTES. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, NÃO OBSTANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES ALEGADOS PELO PACIENTE.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.497/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
BONS ANTECEDENTES. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, NÃO OBSTANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES ALEGADOS PELO PACIENTE.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.497/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18554
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
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