RHC 15 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007683-3
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PROCESSUAL.
PRAZO PARA RESPOSTA. FUNCIONARIO PUBLICO. ART. 514 CPP.
SUMULA N. 523-STF.
I. NÃO OCORRENDO QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO REU NÃO HA QUE FALAR-SE EM NULIDADE PROCESSUAL.
II. O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A RESPOSTA ESCRITA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SO E CONCEDIDO QUANDO O ACUSADO E FUNCIONARIO PUBLICO.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 15/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14369)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PROCESSUAL.
PRAZO PARA RESPOSTA. FUNCIONARIO PUBLICO. ART. 514 CPP.
SUMULA N. 523-STF.
I. NÃO OCORRENDO QUALQUER PREJUIZO A DEFESA DO REU NÃO HA QUE FALAR-SE EM NULIDADE PROCESSUAL.
II. O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A RESPOSTA ESCRITA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SO E CONCEDIDO QUANDO O ACUSADO E FUNCIONARIO PUBLICO.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 15/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14369)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14369RSTJ vol. 3 p. 781
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)
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