RHC 150 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008695-2
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PERMISSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. AUSENCIA DO REU A SESSÃO DE JULGAMENTO. PARA A QUAL NÃO FORA INTIMADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
1. A AUSENCIA DO REU A SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA A QUAL NÃO FORA INTIMADO, NÃO PODE ACARRETAR A SUA PRISÃO, QUANDO RECONHECIDO, NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, SER O MESMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TANTO QUE PERMITIDO QUE O MESMO AGUARDASSE EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
2. SEM DECRETO DE PRISÃO ANTERIOR, NÃO HA LUGAR PARA O RESTABELECIMENTO DO QUE NÃO EXISTIU, A INDICAR A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR A CLAUSULA DO REU. RECURSO PROVIDO.
(RHC 150/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16201)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PERMISSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. AUSENCIA DO REU A SESSÃO DE JULGAMENTO. PARA A QUAL NÃO FORA INTIMADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
1. A AUSENCIA DO REU A SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA A QUAL NÃO FORA INTIMADO, NÃO PODE ACARRETAR A SUA PRISÃO, QUANDO RECONHECIDO, NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, SER O MESMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TANTO QUE PERMITIDO QUE O MESMO AGUARDASSE EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
2. SEM DECRETO DE PRISÃO ANTERIOR, NÃO HA LUGAR PARA O RESTABELECIMENTO DO QUE NÃO EXISTIU, A INDICAR A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR A CLAUSULA DO REU. RECURSO PROVIDO.
(RHC 150/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16201)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
03/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 23/10/1989 p. 16201
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00214 ART:00224 LET:ALEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)
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