RHC 1505 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017789-0
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REVOGAÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER MOMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU PARA ASSEGURAR O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI PENAL, BASTANDO APENAS QUE HAJA PROVA DE EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
(CPP, ARTS. 311, 312).
- ESTANDO OS REUS FORAGIDOS NÃO SE ADMITE A HIPOTESE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE SE O DECRETO, COMO NESTE CASO, ATENDE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO, PORTANTO, BEM FUNDAMENTADO.
- RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 1.505/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REVOGAÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER MOMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU PARA ASSEGURAR O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI PENAL, BASTANDO APENAS QUE HAJA PROVA DE EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
(CPP, ARTS. 311, 312).
- ESTANDO OS REUS FORAGIDOS NÃO SE ADMITE A HIPOTESE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE SE O DECRETO, COMO NESTE CASO, ATENDE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO, PORTANTO, BEM FUNDAMENTADO.
- RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 1.505/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/11/1991 p. 16529RSTJ vol. 28 p. 170
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RHC 4161 BA 1994/0037243-4 DECISÃO:14/12/1994
DJ DATA:27/03/1995 PG:07174
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312
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