RHC 1508 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017887-0
RHC. MAGISTRADO - OFENSA IRROGADA EM JUIZO - CP (ART. 142, I) - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 133) - CAUSA (CP, ART. 142, I) SIGNIFICA A DEMANDA POSTA EM JUIZO. A NORMA SE JUSTIFICA PARA QUE AS PARTES (LITIGANTES) TRAGAM ELEMENTOS PROBATORIOS, NECESSITANDO, AS VEZES, DEDUZIR FATOS OU QUALIFICAÇÕES DESAIROSOS AO ADVERSARIO. O JUIZ NÃO E PARTE. CUMPRE SER IMPARCIAL. AO MAGISTRADO PODEM SER DEDUZIDAS AS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 133) NÃO AFETA A CONCLUSÃO. NÃO CONFERIU IMUNIDADE PENAL AO ADVOGADO; DEVE EXERCER A PROFISSÃO 'NOS LIMITES DA LEI'.
(RHC 1.508/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)
Ementa
RHC. MAGISTRADO - OFENSA IRROGADA EM JUIZO - CP (ART. 142, I) - CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 133) - CAUSA (CP, ART. 142, I) SIGNIFICA A DEMANDA POSTA EM JUIZO. A NORMA SE JUSTIFICA PARA QUE AS PARTES (LITIGANTES) TRAGAM ELEMENTOS PROBATORIOS, NECESSITANDO, AS VEZES, DEDUZIR FATOS OU QUALIFICAÇÕES DESAIROSOS AO ADVERSARIO. O JUIZ NÃO E PARTE. CUMPRE SER IMPARCIAL. AO MAGISTRADO PODEM SER DEDUZIDAS AS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 133) NÃO AFETA A CONCLUSÃO. NÃO CONFERIU IMUNIDADE PENAL AO ADVOGADO; DEVE EXERCER A PROFISSÃO 'NOS LIMITES DA LEI'.
(RHC 1.508/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
22/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15697REVJUR vol. 174 p. 103RT vol. 684 p. 374
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Sucessivos
:
RHC 4369 RO 1995/0003658-4 Decisão:16/05/1995
DJ DATA:11/09/1995 PG:28861
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00142 INC:00001 ART:00138 ART:00139 ART:00141 INC:00002 ART:00070 ART:00145 PAR:UNICOLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133
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