RHC 1509 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017888-8
RHC - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE INTERFERE NO STATUS LIBERTATIS, DEVE SER FUNDAMENTADO. ENTENDE-SE, PARA TAL FIM, A INDICAÇÃO DE FATO RELATIVO A ORDEM PUBLICA, EFICIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFICACIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (CPP, ART. 312). A REMISSÃO AO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E ADMISSIVEL, DISPENSADA A TRANSCRIÇÃO LITERAL.
(RHC 1.509/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)
Ementa
RHC - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE INTERFERE NO STATUS LIBERTATIS, DEVE SER FUNDAMENTADO. ENTENDE-SE, PARA TAL FIM, A INDICAÇÃO DE FATO RELATIVO A ORDEM PUBLICA, EFICIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFICACIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (CPP, ART. 312). A REMISSÃO AO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E ADMISSIVEL, DISPENSADA A TRANSCRIÇÃO LITERAL.
(RHC 1.509/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17084
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
CABIMENTO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTENCIA,
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, INDICIO, AUTORIA DO CRIME,
POSSIBILIDADE, REU, FUGA, DISTRITO DA CULPA, NECESSIDADE, GARANTIA,
APLICAÇÃO, LEI PENAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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