RHC 151 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008696-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
EXCEDIDO O PRAZO DE CINCO (05) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DELE NÃO SE CONHECE PORQUE INTEMPESTIVO.
(RHC 151/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15650)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
EXCEDIDO O PRAZO DE CINCO (05) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DELE NÃO SE CONHECE PORQUE INTEMPESTIVO.
(RHC 151/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15650)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15650
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00180 ART:00297 ART:00069
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