RHC 1512 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017891-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEVIDO - EXTRAVIO DE AUTOS - ILEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
- SE COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O REU JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA, FAZENDO, DESTARTE, JUS A PROGRESSÃO AO REGIME DE PENA MAIS BRANDO, CONSTITUI-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANTE-LO EM REGIME MAIS RIGOROSO, SOB ALEGAÇÃO DE PROVAVEIS OUTRAS PENAS, EM PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EXTRAVIADOS.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.512/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 866)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEVIDO - EXTRAVIO DE AUTOS - ILEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
- SE COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O REU JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA, FAZENDO, DESTARTE, JUS A PROGRESSÃO AO REGIME DE PENA MAIS BRANDO, CONSTITUI-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANTE-LO EM REGIME MAIS RIGOROSO, SOB ALEGAÇÃO DE PROVAVEIS OUTRAS PENAS, EM PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EXTRAVIADOS.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.512/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 866)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER AO
PACIENTE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, E DETERMINAR AO
JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE PROCEDA A RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS
EXTRAVIADOS.
Data do Julgamento
:
11/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/02/1992 p. 866
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, AMBITO,
HABEAS CORPUS, HIPOTESE, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, ILEGALIDADE.
CABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME SEMI-ABERTO, REU,
CUMPRIMENTO, SUPERIORIDADE, METADE, PENA, IMPOSSIBILIDADE,
MANUTENÇÃO, REGIME FECHADO, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, EXTRAVIO,
DIVERSIDADE, PROCESSO, RESPONSABILIDADE,
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Mostrar discussão