RHC 1516 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018526-4
PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PELO JURI. EXCESSO DE PRAZO.
MANIFESTO ATRASO NA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JURI, ATRIBUIVEL EXCLUSIVAMENTE A MAQUINA JUDICIARIA.
PROCESSO SOBRESTADO, PARA AGUARDAR A PRISÃO DO PACIENTE, QUE, AO TEMPO DA PRONUNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO A DISPOSIÇÃO DO MESMO JUIZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 1.516/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)
Ementa
PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PELO JURI. EXCESSO DE PRAZO.
MANIFESTO ATRASO NA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JURI, ATRIBUIVEL EXCLUSIVAMENTE A MAQUINA JUDICIARIA.
PROCESSO SOBRESTADO, PARA AGUARDAR A PRISÃO DO PACIENTE, QUE, AO TEMPO DA PRONUNCIA, ENCONTRAVA-SE PRESO A DISPOSIÇÃO DO MESMO JUIZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM DEFERIDA.
(RHC 1.516/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18555RSTJ vol. 29 p. 110
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A ART:00005 INC:00048LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00648LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121
Mostrar discussão