RHC 1518 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018528-0
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTES PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.518/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTES PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.518/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16529)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/11/1991 p. 16529
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:BLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00299 PAR:ÚNICO ART:00316 PAR:00002 ART:00319 ART:00069 ART:00071
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