RHC 1519 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018529-9
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO - INEXISTENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA.
- SEM A PROVA CABAL DO NÃO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, INCABIVEL, PELA VIA ELEITA, A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PERMISSIVA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- A DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE MINUDENTEMENTE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE NO FATO DELITUOSO, INCORRE EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PODE SER TOLERADO. DECLARAÇÃO DE SUA INEPCIA, SEM EMBARGO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA, OBEDECIDOS OS PRECEITOS LEGAIS (ART. 41 DO CPP).
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.519/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO - INEXISTENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA.
- SEM A PROVA CABAL DO NÃO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, INCABIVEL, PELA VIA ELEITA, A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PERMISSIVA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- A DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE MINUDENTEMENTE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE NO FATO DELITUOSO, INCORRE EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PODE SER TOLERADO. DECLARAÇÃO DE SUA INEPCIA, SEM EMBARGO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA, OBEDECIDOS OS PRECEITOS LEGAIS (ART. 41 DO CPP).
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.519/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)Acórdão
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, POR ENTENDER INEPTA A
DENUNCIA SEM PREJUIZO DE QUE OUTRA FOSSE APRESENTADA NO
CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS.
Data do Julgamento
:
30/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17082RT vol. 691 p. 365
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003 ART:00129 PAR:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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