RHC 152 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008712-6
HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRONUNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CABE AO JUIZ DO PROCESSO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO AFETA A COMPREENSÃO, EXTENSÃO E CONTEUDO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PODENDO SER REEXAMINADO O LIBELO ACUSATORIO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 418 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE QUE NÃO RENDE ENSEJO A CONCESSÃO DA ORDEM.
(RHC 152/MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15650)
Ementa
HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE PRONUNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CABE AO JUIZ DO PROCESSO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO AFETA A COMPREENSÃO, EXTENSÃO E CONTEUDO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PODENDO SER REEXAMINADO O LIBELO ACUSATORIO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 418 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE QUE NÃO RENDE ENSEJO A CONCESSÃO DA ORDEM.
(RHC 152/MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15650)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 10/10/1989 p. 15650
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00029LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00418
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