RHC 1520 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018584-1
HABEAS CORPUS. PENA DISCIPLINAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PUNIÇÃO.
PENA, TODAVIA, JA CUMPRIDA.
INEXISTINDO AMEAÇA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ANTE O EXAURIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DESAPARECEU O PRESSUPOSTO DO HABEAS CORPUS, PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO).
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC 1.520/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA DISCIPLINAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PUNIÇÃO.
PENA, TODAVIA, JA CUMPRIDA.
INEXISTINDO AMEAÇA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ANTE O EXAURIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DESAPARECEU O PRESSUPOSTO DO HABEAS CORPUS, PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO).
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC 1.520/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17082RSTJ vol. 40 p. 100
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055 INC:00068 ART:00105 INC:00003 LET:A
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