RHC 1523 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018651-1
RHC - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - C.P.P., ART. 594 - O ART.
594, CPP CONFERE AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATORIA, OU CONDENADO POR CRIME QUE SE LIVRE SOLTO. O DISPOSITIVO LEGAL SE DIRIGE AO REU EM LIBERDADE. DIVERSO, CONTUDO, QUANDO ESTIVER COM O STATUS LIBERTATIS AFETADO. PERSISTIRA, NESSE CASO, O STATUS QUO ANTE. ABREM-SE DUAS EXCEÇÕES: A) SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; B) SE FATO SUPERVENIENTE TORNAR A CONSTRIÇÃO DESNECESSARIA.
(RHC 1.523/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)
Ementa
RHC - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - C.P.P., ART. 594 - O ART.
594, CPP CONFERE AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATORIA, OU CONDENADO POR CRIME QUE SE LIVRE SOLTO. O DISPOSITIVO LEGAL SE DIRIGE AO REU EM LIBERDADE. DIVERSO, CONTUDO, QUANDO ESTIVER COM O STATUS LIBERTATIS AFETADO. PERSISTIRA, NESSE CASO, O STATUS QUO ANTE. ABREM-SE DUAS EXCEÇÕES: A) SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; B) SE FATO SUPERVENIENTE TORNAR A CONSTRIÇÃO DESNECESSARIA.
(RHC 1.523/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
29/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/11/1991 p. 16531
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00005LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 PAR:00002LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00035
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