RHC 1529 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018947-2
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
I. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DA MATERIA DE FATO, E A INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.529/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
I. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DA MATERIA DE FATO, E A INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.529/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18555
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
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