RHC 1531 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018956-1
PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE UM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR A OUTRO.
HIPOTESE QUE NÃO COMPORTA A UTILIZAÇÃO DO REMEDIO HEROICO, DESDE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIA ADMINISTRATIVA A SER TRATADA PELO CORREGEDOR DOS PRESIDIOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.531/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17547)
Ementa
PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE UM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR A OUTRO.
HIPOTESE QUE NÃO COMPORTA A UTILIZAÇÃO DO REMEDIO HEROICO, DESDE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIA ADMINISTRATIVA A SER TRATADA PELO CORREGEDOR DOS PRESIDIOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.531/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17547)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/12/1991 p. 17547
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
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