RHC 1532 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018957-0
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA DEFINITIVA RESULTANTE DA CONVERSÃO PURA E SIMPLES DA PENA-BASE.
SENTENÇA SOLIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO AVANÇO NA ESCALA DA PENA-BASE, EM PERFEITA CONSONANCIA COM DISPOSTO NO ART. 59, DO CODIGO PENAL.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.532/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA DEFINITIVA RESULTANTE DA CONVERSÃO PURA E SIMPLES DA PENA-BASE.
SENTENÇA SOLIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO AVANÇO NA ESCALA DA PENA-BASE, EM PERFEITA CONSONANCIA COM DISPOSTO NO ART. 59, DO CODIGO PENAL.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.532/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18555
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
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