RHC 1533 / AMRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018958-8
FLAGRANTE.
ALEGAÇÃO DE CRIME PROVOCADO PELA POLICIA, CONTRARIADA PELA PROVA QUE LEVOU A CONDENAÇÃO, NÃO PODE SER DESLINDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
TOXICOS E CONTRABANDO. COMPETENCIA. REU CONDENADO POR TRAFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO CONEXO DE CONTRABANDO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO SE APLICAR, NA HIPOTESE DE CONEXÃO ENTRE CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E DE CONTRABANDO, A NORMA DO ART. 27 DA LEI DE TOXICOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.533/AM, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
Ementa
FLAGRANTE.
ALEGAÇÃO DE CRIME PROVOCADO PELA POLICIA, CONTRARIADA PELA PROVA QUE LEVOU A CONDENAÇÃO, NÃO PODE SER DESLINDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
TOXICOS E CONTRABANDO. COMPETENCIA. REU CONDENADO POR TRAFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO CONEXO DE CONTRABANDO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO SE APLICAR, NA HIPOTESE DE CONEXÃO ENTRE CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E DE CONTRABANDO, A NORMA DO ART. 27 DA LEI DE TOXICOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.533/AM, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17082RSTJ vol. 32 p. 93
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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