RHC 1534 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018959-6
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO - DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO.
- O SALVO-CONDUTO NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA PERMITIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.534/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16151)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO - DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO.
- O SALVO-CONDUTO NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA PERMITIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.534/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16151)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 11/11/1991 p. 16151
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
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