RHC 1538 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018963-4
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME DE USURA E DE EXTORSÃO INDIRETA, DE MODO A ENSEJAR AMPLA DEFESA, DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR ATE SENTENÇA FINAL, NÃO SENDO VIAVEL O SEU TRANCAMENTO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO. DUVIDAS A RESPEITO DA DATA EM QUE SE PRATICARAM AS COBRANÇAS DE JUROS EXTORSIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, A SER FEITO IGUALMENTE COM A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.538/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
Ementa
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME DE USURA E DE EXTORSÃO INDIRETA, DE MODO A ENSEJAR AMPLA DEFESA, DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR ATE SENTENÇA FINAL, NÃO SENDO VIAVEL O SEU TRANCAMENTO NA VIA DO HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO. DUVIDAS A RESPEITO DA DATA EM QUE SE PRATICARAM AS COBRANÇAS DE JUROS EXTORSIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, A SER FEITO IGUALMENTE COM A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.538/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18045
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00160 ART:00171LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00040 LET:A LET:B
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