RHC 1540 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0018965-0
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - INOCORRENCIA.
- HAVENDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS SIDO PROCESSADA EM CONFORMIDADE COM O PAR-1. DO ART. 541, DO C.P.P. - POR PEÇAS AUTENTICADAS - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE PROFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO OBEDECIDO O PAR-2. DO REFERIDO ARTIGO.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.540/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17083)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - INOCORRENCIA.
- HAVENDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS SIDO PROCESSADA EM CONFORMIDADE COM O PAR-1. DO ART. 541, DO C.P.P. - POR PEÇAS AUTENTICADAS - IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE PROFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO OBEDECIDO O PAR-2. DO REFERIDO ARTIGO.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.540/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17083)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17083
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
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