RHC 1543 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019290-2
RHC - DESOBEDIENCIA - MANDADO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO - O CRIME DE DESOBEDIENCIA RECLAMA QUE A ORDEM SEJA LEGAL. ACRESCENTE-SE: LEGALIDADE SUBSTANCIAL, LEGALIDADE FORMAL E AUTORIDADE COMPETENTE. ALEM DISSO, INEXISTIRA O DELITO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.543/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
Ementa
RHC - DESOBEDIENCIA - MANDADO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO - O CRIME DE DESOBEDIENCIA RECLAMA QUE A ORDEM SEJA LEGAL. ACRESCENTE-SE: LEGALIDADE SUBSTANCIAL, LEGALIDADE FORMAL E AUTORIDADE COMPETENTE. ALEM DISSO, INEXISTIRA O DELITO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.543/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SR.
MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/02/1992 p. 475RSTJ vol. 28 p. 178
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL PORTUGUES, COIMBRA, 1980, ALMEDINA, 5A. ED.,
PAG. 350.
AUTOR : MANUEL LOPES MAIA GONÇALVES
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00018LEG:FED CIR:001951 ANO:1991BANCO CENTRAL DO BRASIL.
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