RHC 1546 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019293-7
RHC - REGIME FECHADO - REMIÇÃO - O CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO PODERA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE DA EXECUÇÃO DA PENA. O COMPUTO CORRESPONDERA A UM DIA DE PENA POR TRES DE TRABALHO.
(RHC 1.546/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)
Ementa
RHC - REGIME FECHADO - REMIÇÃO - O CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO PODERA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE DA EXECUÇÃO DA PENA. O COMPUTO CORRESPONDERA A UM DIA DE PENA POR TRES DE TRABALHO.
(RHC 1.546/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
11/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17084
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00126
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