RHC 155 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008715-0
PROCESSO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1- SE O JUIZ OBSERVOU AOS ANTECEDENTES DO ACUSADO, A PERSONALIDADE, AS CIRCUNSTANCIAS E MOTIVOS DO CRIME, A INTENSIDADE DO DOLO, PARA FUNDAMENTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO SE JUSTIFICA SEJA DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATORIA.
2- INEXISTINDO, PORTANTO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO.
3- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 155/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17298)
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1- SE O JUIZ OBSERVOU AOS ANTECEDENTES DO ACUSADO, A PERSONALIDADE, AS CIRCUNSTANCIAS E MOTIVOS DO CRIME, A INTENSIDADE DO DOLO, PARA FUNDAMENTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO SE JUSTIFICA SEJA DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATORIA.
2- INEXISTINDO, PORTANTO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO.
3- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 155/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17298)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1989 p. 17298
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171LEG:FED LEI:006416 ANO:1977
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