RHC 1553 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019300-3
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM REGIME ABERTO - TRANSFORMAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR - FALTA DE AMPARO LEGAL.
- O CONDENADO POR CRIME DE RECLUSÃO PODERA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO, CUJA EXECUÇÃO PODERA SE DAR EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, A TEOR DO ART. 33, PARAG. 1., C, DO CODIGO PENAL.
- SE O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DETERMINOU QUE O REGIME ABERTO, A QUE FOI CONDENADO O REU, FOSSE CUMPRIDO EM ALA ESPECIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERARIO, COM OBSERVANCIA DAS REGRAS DESSE REGIME PENAL, ACAUTELOU-SE EM ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS COMO ALTERNATIVA DA CASA DE ALBERGADO, NÃO INFRINGINDO, ASSIM, AS DISPOSIÇÕES PENAIS.
- NÃO ESTANDO O CONDENADO, EM UMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 117 DA LEP, NÃO TEM ELE DIREITO AO REGIME ABERTO EM RESIDENCIA PARTICULAR.
RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.553/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO EM REGIME ABERTO - TRANSFORMAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR - FALTA DE AMPARO LEGAL.
- O CONDENADO POR CRIME DE RECLUSÃO PODERA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME ABERTO, CUJA EXECUÇÃO PODERA SE DAR EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, A TEOR DO ART. 33, PARAG. 1., C, DO CODIGO PENAL.
- SE O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DETERMINOU QUE O REGIME ABERTO, A QUE FOI CONDENADO O REU, FOSSE CUMPRIDO EM ALA ESPECIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERARIO, COM OBSERVANCIA DAS REGRAS DESSE REGIME PENAL, ACAUTELOU-SE EM ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS COMO ALTERNATIVA DA CASA DE ALBERGADO, NÃO INFRINGINDO, ASSIM, AS DISPOSIÇÕES PENAIS.
- NÃO ESTANDO O CONDENADO, EM UMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 117 DA LEP, NÃO TEM ELE DIREITO AO REGIME ABERTO EM RESIDENCIA PARTICULAR.
RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.553/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18550
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00033 PAR:00001 LET:CLEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00114 ART:00117
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