RHC 1554 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019301-1
TOXICO. ARTS. 12 E 18, INCISOS I E II, DA LEI 6368/76.
PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ, EM SEDE PENAL.
O PARAGRAFO UNICO DO ART. 502, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXOU A CRITERIO DO JUIZ, QUE NÃO PRESIDIU AOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINAR OU NÃO A REPETIÇÃO DOS MESMOS, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA.
NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, SENDO A PROVA INCONTROVERSA, O PROLATOR DA SENTENÇA NÃO TEVE NECESSIDADE DE RECORRER A FACULDADE DO ART. 502, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.554/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)
Ementa
TOXICO. ARTS. 12 E 18, INCISOS I E II, DA LEI 6368/76.
PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ, EM SEDE PENAL.
O PARAGRAFO UNICO DO ART. 502, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXOU A CRITERIO DO JUIZ, QUE NÃO PRESIDIU AOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DETERMINAR OU NÃO A REPETIÇÃO DOS MESMOS, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA.
NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, SENDO A PROVA INCONTROVERSA, O PROLATOR DA SENTENÇA NÃO TEVE NECESSIDADE DE RECORRER A FACULDADE DO ART. 502, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.554/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18047
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00502 PAR:ÚNICOLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00132
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