RHC 1556 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019303-8
CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 334 DO CODIGO PENAL - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
IMPOSSIVEL SEU DEFERIMENTO, EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO HA DUVIDA SOBRE A PROVA ALEGADA PELO IMPETRANTE.
MATERIA A SER DECIDIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE RECEBIDA A DENUNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.556/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)
Ementa
CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 334 DO CODIGO PENAL - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
IMPOSSIVEL SEU DEFERIMENTO, EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO HA DUVIDA SOBRE A PROVA ALEGADA PELO IMPETRANTE.
MATERIA A SER DECIDIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE RECEBIDA A DENUNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.556/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18047
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00334
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