RHC 1557 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019591-0
HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO E PROGRESSÃO.
INIDONEIDADE.
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA SE REAVALIAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, FIXOU O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM ASSIM A PROGRESSÃO PARA OUTRO MENOS RIGOROSO, POR IMPLICAR NO EXAME DE CRITERIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A CARGO, EM PRIMEIRO LUGAR, DO JUIZO DAS EXECUÇÕES.
(RHC 1.557/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO E PROGRESSÃO.
INIDONEIDADE.
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA SE REAVALIAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, FIXOU O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM ASSIM A PROGRESSÃO PARA OUTRO MENOS RIGOROSO, POR IMPLICAR NO EXAME DE CRITERIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A CARGO, EM PRIMEIRO LUGAR, DO JUIZO DAS EXECUÇÕES.
(RHC 1.557/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18045)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18045RSTJ vol. 34 p. 71
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00071 ART:00171 PAR:00002 INC:00001 ART:00001 ART:00004LEG:FED SUM:000250 ANO:****(TFR)
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