RHC 1558 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019592-8
PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA.
QUEIXA-CRIME QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O FATO NELA NARRADO REVESTINDO-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO CALHANDO, POIS, A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.558/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18556)
Ementa
PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA.
QUEIXA-CRIME QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O FATO NELA NARRADO REVESTINDO-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO CALHANDO, POIS, A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.558/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18556)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
26/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18556
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
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