RHC 1559 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019593-6
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - GARANTIA NÃO VIOLADA.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O REU ENCONTRE-SE SOLTO NA EPOCA DA SENTENÇA, E SEJA PRIMARIO COM BONS ANTECEDENTES.
- A MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NA PRISÃO NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, EIS QUE O JUIZ PODE, INCLUSIVE, DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA, NA FORMA DO INCISO LXI DO ART. 5. DA CF, SEM QUE HAJA CHOQUE COM O ART. 594 DO CPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONDENSADO NA SUMULA N. 9, DO STJ.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.559/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - GARANTIA NÃO VIOLADA.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O REU ENCONTRE-SE SOLTO NA EPOCA DA SENTENÇA, E SEJA PRIMARIO COM BONS ANTECEDENTES.
- A MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NA PRISÃO NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, EIS QUE O JUIZ PODE, INCLUSIVE, DECRETAR A PRISÃO PROVISORIA, NA FORMA DO INCISO LXI DO ART. 5. DA CF, SEM QUE HAJA CHOQUE COM O ART. 594 DO CPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONDENSADO NA SUMULA N. 9, DO STJ.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.559/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/02/1992 p. 1380
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00061 ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00030 ART:00032LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)
Mostrar discussão