RHC 156 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008716-9
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - PENA BASE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- ATENDIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM VER FIXADA A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, POR FORÇA DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 156/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14370)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - PENA BASE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- ATENDIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM VER FIXADA A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, POR FORÇA DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 156/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14370)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14370RSTJ vol. 3 p. 886
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00042
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