RHC 1561 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019595-2
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - CONVERSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE.
- SE A SENTENÇA DETERMINOU O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, INVIAVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTES DE CARACTERIZADA, PELO MENOS, A POSSIBILIDADE DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA POR FALTA DE VAGA EM PRESIDIO, QUE OCORRENDO, DEVE SER A SOLUÇÃO REQUERIDA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO, ANTES DE RECORRER-SE A INSTANCIA SUPERIOR.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.561/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - CONVERSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE.
- SE A SENTENÇA DETERMINOU O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, INVIAVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTES DE CARACTERIZADA, PELO MENOS, A POSSIBILIDADE DE DESVIO NA EXECUÇÃO DA PENA POR FALTA DE VAGA EM PRESIDIO, QUE OCORRENDO, DEVE SER A SOLUÇÃO REQUERIDA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO, ANTES DE RECORRER-SE A INSTANCIA SUPERIOR.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.561/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/02/1992 p. 867
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00185 ART:00186(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)LEG:FED PRT:000589 ANO:1989(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)LEG:FED PRT:000622 ANO:1989(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)LEG:FED PRT:000655 ANO:1989(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)LEG:FED PRT:000673 ANO:1989(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)LEG:FED PRT:000046 ANO:1990(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)LEG:FED EMC:000010 ANO:1964LEG:FED MPR:000038 ANO:1989
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