RHC 1565 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019599-5
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES.
HABEAS CORPUS.
- CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO HA CONHECER-SE, NA VIA RECURSAL, DE MATERIA ESTRANHA AS ARGUIÇÕES ORIGINARIAS.
- OITIVA DA OFENDIDA. DA FRUSTRAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO NÃO DECORRE NULIDADE, SE ATE O PRAZO DO ART. 499 DO CPP NÃO RECLAMOU O MINISTERIO PUBLICO ARROLANTE, NEM O FEZ SUBSIDIARIAMENTE A DEFESA.
- POBREZA DA VITIMA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS, POR SEU SUMARISSIMO, PARA EXAMINAR TARDIA CONTROVERSIA SOBRE O ESTADO DE POBREZA OPORTUNAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTO HABIL.
ILEGALIDADE DO ATO QUE AO FIXAR O VALOR DOS TITULOS EM REFERENCIA, DESPREZOU A INFLAÇÃO VERIFICADA DURANTE O MES DE JANEIRO DE 1989.
SEGURANÇA CONCEBIDA.
(RHC 1.565/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES.
HABEAS CORPUS.
- CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO HA CONHECER-SE, NA VIA RECURSAL, DE MATERIA ESTRANHA AS ARGUIÇÕES ORIGINARIAS.
- OITIVA DA OFENDIDA. DA FRUSTRAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO NÃO DECORRE NULIDADE, SE ATE O PRAZO DO ART. 499 DO CPP NÃO RECLAMOU O MINISTERIO PUBLICO ARROLANTE, NEM O FEZ SUBSIDIARIAMENTE A DEFESA.
- POBREZA DA VITIMA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS, POR SEU SUMARISSIMO, PARA EXAMINAR TARDIA CONTROVERSIA SOBRE O ESTADO DE POBREZA OPORTUNAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTO HABIL.
ILEGALIDADE DO ATO QUE AO FIXAR O VALOR DOS TITULOS EM REFERENCIA, DESPREZOU A INFLAÇÃO VERIFICADA DURANTE O MES DE JANEIRO DE 1989.
SEGURANÇA CONCEBIDA.
(RHC 1.565/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, MAS LHE NEGAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/02/1992 p. 867RSTJ vol. 30 p. 136
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
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