RHC 1566 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019600-2
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - INDULTO - 1) PACIENTE PRESO, QUE RECORRE PESSOALMENTE, ENCONTRA DIFICULDADES BUROCRATICAS MAIORES, QUE O JUDICIARIO DEVE SUPERAR PELO METODO DA COMPREENSÃO. ADEMAIS, COMPROVOU-SE QUE O RECURSO E TEMPESTIVO.
PRELIMINAR REJEITADA.
2) O INDULTO NATALINO E CONCEDIDO GENERICAMENTE, POR DECRETO PRESIDENCIAL; SUAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E DE APLICAÇÃO INDIVIDUAL DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO PENITENCIARIO. ALEM DISSO, O PACIENTE FOI CONDENADO, POR OUTRO CRIME, A PENA ELEVADA E JUIZ DAS EXECUÇÕES, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, AGUARDAVA A RESPECTIVA CARTA DE SENTENÇA, JA SOLICITADA A JUIZ DE OUTRO ESTADO, PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
3) RECURSO DENEGADO.
(RHC 1.566/RJ, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 24/02/1992, p. 1879)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - INDULTO - 1) PACIENTE PRESO, QUE RECORRE PESSOALMENTE, ENCONTRA DIFICULDADES BUROCRATICAS MAIORES, QUE O JUDICIARIO DEVE SUPERAR PELO METODO DA COMPREENSÃO. ADEMAIS, COMPROVOU-SE QUE O RECURSO E TEMPESTIVO.
PRELIMINAR REJEITADA.
2) O INDULTO NATALINO E CONCEDIDO GENERICAMENTE, POR DECRETO PRESIDENCIAL; SUAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E DE APLICAÇÃO INDIVIDUAL DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO PENITENCIARIO. ALEM DISSO, O PACIENTE FOI CONDENADO, POR OUTRO CRIME, A PENA ELEVADA E JUIZ DAS EXECUÇÕES, AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, AGUARDAVA A RESPECTIVA CARTA DE SENTENÇA, JA SOLICITADA A JUIZ DE OUTRO ESTADO, PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO.
3) RECURSO DENEGADO.
(RHC 1.566/RJ, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 24/02/1992, p. 1879)Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, NO
MERITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
26/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 24/02/1992 p. 1879RSTJ vol. 28 p. 185
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WASHINGTON BOLIVAR (124)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00030 ART:00032LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00084 INC:00012LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00188 ART:00189 ART:00190 ART:00191 ART:00192 ART:00193
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