RHC 1568 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0019602-9
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. DESCRITO FATO OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 7.292/86, SEM PRESTIMOS FORMAIS DA DENUNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL COMUM, CONCEDE-SE A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO PACIENTE, SEM PREJUIZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, SE FOR O CASO.
(RHC 1.568/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867, DJ 11/02/1992, p. 867)
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. DESCRITO FATO OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 7.292/86, SEM PRESTIMOS FORMAIS DA DENUNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL COMUM, CONCEDE-SE A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO PACIENTE, SEM PREJUIZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, SE FOR O CASO.
(RHC 1.568/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867, DJ 11/02/1992, p. 867)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM E TRANCAR A AÇÃO PENAL QUANTO AO PACIENTE, NO
QUE TANGE AO CRIME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 7492/86, SEM
PREJUIZO DE QUE NOVA DENUNCIA SEJA OFERECIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO, POR OUTRO CRIME.
Data do Julgamento
:
11/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/02/1992 p. 867DJ 11/02/1992 p. 867RSTJ vol. 32 p. 96
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007292 ANO:1986 ART:00020LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00004
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