RHC 157 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008717-7
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA.
AUSENCIA DE PREJUIZO.
1- NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DO PREJUIZO PARA O REU (SUMULA N. 523 DO STF).
2- INDEMONSTRADO, POR QUALQUER PERSPECTIVA, O POSSIVEL PREJUIZO QUE PODERIA ACARRETAR A DEFESA, COM A NÃO APREENSÃO DE DETERMINADO OBJETO (UMA FACA), QUE ESTARIA EM PODER DA VITIMA DO DELITO DE HOMICIDIO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
3- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 157/ES, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA.
AUSENCIA DE PREJUIZO.
1- NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DO PREJUIZO PARA O REU (SUMULA N. 523 DO STF).
2- INDEMONSTRADO, POR QUALQUER PERSPECTIVA, O POSSIVEL PREJUIZO QUE PODERIA ACARRETAR A DEFESA, COM A NÃO APREENSÃO DE DETERMINADO OBJETO (UMA FACA), QUE ESTARIA EM PODER DA VITIMA DO DELITO DE HOMICIDIO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
3- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 157/ES, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16692
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 3A. ED., SARAIVA, 1983,
PAG. 41.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUSOBRA : ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2A. ED., FORENSE,
1965, VOL. I, PAG. 344.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 ART:00564LEG:FED SUM:000523 ANO:****STF
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