RHC 1576 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0020389-0
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORARIA. LEI 7.960/89.
- LEGITIMIDADE DO ATO. ATENTO AO REQUISITO DO ART. 5., LXI, DA CF, HA CONSIDERAR-SE LEGITIMO O DECRETO DE PRISÃO TEMPORARIA MOTIVADA NO ART. 1., I E II, DA LEI 7.960/89, A QUAL, POR SUA VEZ, TAMBEM SE MOSTRA ATENTA AO PRECITADO COMANDO CONSTITUCIONAL.
(RHC 1.576/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2588)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORARIA. LEI 7.960/89.
- LEGITIMIDADE DO ATO. ATENTO AO REQUISITO DO ART. 5., LXI, DA CF, HA CONSIDERAR-SE LEGITIMO O DECRETO DE PRISÃO TEMPORARIA MOTIVADA NO ART. 1., I E II, DA LEI 7.960/89, A QUAL, POR SUA VEZ, TAMBEM SE MOSTRA ATENTA AO PRECITADO COMANDO CONSTITUCIONAL.
(RHC 1.576/SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2588)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/03/1992 p. 2588
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989 ART:00002 ART:00001 INC:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00061
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