RHC 1577 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0020390-4
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO. LEGALIDADE (SUMULA 9/STJ).
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO A PRIMEIRA EXISTIR SEM OS SEGUNDOS.
REU COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS NÃO PODE SER REPUTADO DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.577/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 473)
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO. LEGALIDADE (SUMULA 9/STJ).
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO A PRIMEIRA EXISTIR SEM OS SEGUNDOS.
REU COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS NÃO PODE SER REPUTADO DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.577/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 473)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/02/1992 p. 473
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00312 ART:00317 ART:00071LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057
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