RHC 1578 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0020391-2
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - INSUFICIENCIA DE PROVAS - PRISÃO PROVISORIA - ART. 393, I E 594 DO C.P.P. C/C ART. 5., LVII E LXI DA C.F.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE PRIMARIO, TENHA BONS ANTECEDENTES (ART. 594, CPP).
- ''A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'' (SUMULA 9/STJ).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.578/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - INSUFICIENCIA DE PROVAS - PRISÃO PROVISORIA - ART. 393, I E 594 DO C.P.P. C/C ART. 5., LVII E LXI DA C.F.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE PRIMARIO, TENHA BONS ANTECEDENTES (ART. 594, CPP).
- ''A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'' (SUMULA 9/STJ).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.578/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1380)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 17/02/1992 p. 1380
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00393 INC:00001LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061
Mostrar discussão