RHC 158 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008718-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO ADMITIDO PELO STF. ASPECTOS DO ART. 5., INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 - NA HIPOTESE DOS AUTOS, O RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO FOI ACOLHIDO, ESTANDO EM CURSO APENAS A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. ISTO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA PENA, O QUE PODERIA OCORRER ATE COM O RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO, DESDE QUE ELE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA (ART. 637 DO CPP).
2 - O ORDENAMENTO JURIDICO NÃO RECONHECE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA (ART. 5., INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AS REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS AS PRISÕES CAUTELARES, DITADAS EM SOCORRO DA SEGURANÇA PUBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 158/DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3836)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO ADMITIDO PELO STF. ASPECTOS DO ART. 5., INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 - NA HIPOTESE DOS AUTOS, O RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO FOI ACOLHIDO, ESTANDO EM CURSO APENAS A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. ISTO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA PENA, O QUE PODERIA OCORRER ATE COM O RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO, DESDE QUE ELE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA (ART. 637 DO CPP).
2 - O ORDENAMENTO JURIDICO NÃO RECONHECE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA (ART. 5., INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AS REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS AS PRISÕES CAUTELARES, DITADAS EM SOCORRO DA SEGURANÇA PUBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 158/DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3836)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3836
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00067 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00637 ART:00594LEG:FED DEL:003689 ANO:1941LEG:FED RGI:****** ANO:1980***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ART:00308
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