RHC - LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS - SAIDA TEMPORARIA - DEFENSORIA PUBLICA - RECURSO - PRAZO - A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS TEM POR OBJETIVO EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OU DECISÃO CRIMINAL E PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A HARMONICA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO E DO INTERNADO. A SAIDA TEMPORARIA (ART.122) E DIREITO PUBLICO, SUBJETIVO DO CONDENADO. UMA VEZ REUNIDAS, AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVA, E EXIGIVEL A SUA CONCESSÃO. AO JUIZ DA EXECUÇÃO CUMPRE DECIDIR MOTIVADAMENTE QUANTO A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. O CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMARIO, E UM QUARTO, SE REINCIDENTE, REFERE-SE A QUEM ESTEJA CUMPRINDO A PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. NO CASO DE PROGRESSÃO, SATISFEITO AQUELE PERIODO, NO REGIME FECHADO, SUPRIDA ESTARA A EXIGENCIA, DISPENSADA, POIS, NO REGIME SEGUINTE, O MESMO RESGATE. A PENA E UMA SO, EMBORA A EXECUÇÃO, QUANTO A PROGRESSÃO, SE DESDOBRE EM REGIMES SUCESSIVOS. A DEFENSORIA PUBLICA E ORGÃO DO ESTADO. ATUA NO INTERESSE DE PESSOAS ECONOMICAMENTE CARENTES. EM ATENÇÃO A JUSTIÇA MATERIAL, DADO O SERVIÇO PUBLICO, NEM SEMPRE, APRESENTAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO IDEAL, CUMPRE INTERPRETAR A LEI DE MODO A ATENDER SEU SIGNIFICADO SOCIAL. O JUDICIARIO PRECISA SER SENSIVEL AS DIFERENÇAS FATICAS RELEVANTES. IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E ATENÇÃO PARA QUE OS JULGADOS NÃO SE ESGOTEM NO SENTIDO FORMAL DO INSTITUTO. (RHC 1.583/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 476)