RHC 1584 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0020446-3
PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFICIOS.
- TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, A CONDIÇÃO FIXADA NO ART. 122, II, C.C. O ART. 37, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AOS BENEFICIOS DE 'TRABALHO EXTERNO, E 'SAIDA TEMPORARIA', ATENDE-SE PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.
(RHC 1.584/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. BENEFICIOS.
- TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NOS CASOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, A CONDIÇÃO FIXADA NO ART. 122, II, C.C. O ART. 37, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, RELATIVAMENTE AOS BENEFICIOS DE 'TRABALHO EXTERNO, E 'SAIDA TEMPORARIA', ATENDE-SE PELO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.
(RHC 1.584/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, PARA DETERMINAR
QUE O MM. JUIZ EXAMINE O PEDIDO FORMULADO PELO PACIENTE, SEM
EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA EM
REGIME SEMI-ABERTO, UMA VEZ QUE JA FOI CUMPRIDO NO REGIME FECHADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO MIN. RELATOR.
Data do Julgamento
:
27/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18550RSTJ vol. 31 p. 170RSTJ vol. 33 p. 643
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, RECORRENTE, BENEFICIO, SAIDA
TEMPORARIA, TRABALHO EXTERNO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO,
PENA MINIMA, UM SEXTO, REGIME FECHADO, ANTERIORIDADE, PROGRESSÃO DE
REGIME, REGIME SEMI-ABERTO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO,
CONDENADO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00122 INC:00002 ART:00037 ART:00036LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00083 INC:00001
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