RHC 1586 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0020448-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGENCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO.
- O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, PREVISTO NO ART. 123, II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS PROPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SE APLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JA CUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.586/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGENCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO.
- O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, PREVISTO NO ART. 123, II DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS PROPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SE APLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JA CUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.586/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, A FIM DE AFASTAR A EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO DE
1/6 (UM SEXTO) DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, DETERMINANDO QUE SEJAM
VERIFICADOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO PELO
MM. JUIZ MONOCRATICO.
Data do Julgamento
:
02/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18550
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Sucessivos
:
RHC 1616 RJ 1991/0021285-7 DECISÃO:02/12/1991
DJ DATA:16/12/1991 PG:18551RHC 1612 RJ 1991/0021280-6 DECISÃO:02/12/1991
DJ DATA:16/12/1991 PG:18551
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