RHC 159 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008720-7
PENAL/PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO.
NÃO HA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO A DENUNCIA DESCREVE FATOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE TAIS FATOS OCORRERAM, PARA CARACTERIZAR DISCRIMINANTE PUTATIVA OU EXCLUDENTES DE ILICITUDE, SOMENTE PODERÃO SER AQUILATADAS COM A INSTRUÇÃO.
(RHC 159/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO.
NÃO HA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO A DENUNCIA DESCREVE FATOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE TAIS FATOS OCORRERAM, PARA CARACTERIZAR DISCRIMINANTE PUTATIVA OU EXCLUDENTES DE ILICITUDE, SOMENTE PODERÃO SER AQUILATADAS COM A INSTRUÇÃO.
(RHC 159/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4438
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00020 PAR:00001
Mostrar discussão